Moeda Social Digital Governamental pode integrar ao Drex, mas não em corretoras de criptomoedas
O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) publicou um novo projeto de lei para apreciação do Congresso Nacional que cria a Moeda Social Digital Governamental (MSDG). A proposta divulgada no dia 16 de dezembro poderia atuar como forma do Governo Federal distribuir recursos no Brasil, mudando os programas sociais como Bolsa Família e similares.
“Cria a Moeda Social Digital Governamental – MSDG, destinada a programas sociais da União, estabelece diretrizes para sua emissão, gestão, rastreabilidade, conversibilidade e uso, e dá outras providências“, diz a apresentação do projeto de lei no Congresso Nacional.
A emissão da moeda por parte da União conta com previsão de apoio técnico por parte do Banco Central do Brasil. Seu uso, entretanto, teria restrição aos programas sociais.
Além disso, o projeto de Mandel prevê que o novo ativo digital soberano não tenha curso forçado, aderindo quem quiser. A aquisição de bens e serviços previstos em políticas públicas sociais, além da transferência apenas em unidades elegíveis.
Embora o deputado não mencione a tecnologia do bitcoin, a blockchain, ele pretende garantir transparência e rastreabilidade com a moeda. Assim, o Governo Federal poderá mapear o consumo das pessoas com ela, assim como já faz com o Pix.
A emissão da nova moeda social digital estatal também contará com a presença do Bacen, que fica responsável pelo processo de lastrear a MSDG.
Quem decidir converter suas moedas sociais em Real brasileiro, contudo, enfrentará um obstáculo burocrático. Isso porque, o projeto parlamentar prevê a conversão limitada.
“Art. 8º A conversibilidade da MSDG será:
I – limitada, permitida somente para estabelecimentos credenciados;
II – proibida para operações especulativas, financeiras ou de câmbio;
III – regulamentada pelo Banco Central para evitar manipulações ou lavagem de dinheiro.”
Proibido utilizar Moeda Social Digital Governamental em corretoras de criptomoedas ou como uma reserva de valor
Já no artigo nove do seu projeto de lei, o deputado Amom Mandel impede explicitamente a utilização da nova moeda social digital governamental em corretoras de criptomoeadas. Ou seja, quem recebe benefícios sociais não poderá comprar diretamente, nem quaisquer outros meios cripto de investimentos.