Congresso autoriza estados a usar compensação da reforma tributária para abater dívidas com a União
O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (27), em sessão conjunta, autorizar que estados utilizem repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para pagar dívidas com a União.
O FNDR foi criado pela reforma tributária para reduzir desigualdades regionais e sociais, com a distribuição de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal. Os repasses vão começar a ser feitos em 2029, de forma escalonada e alcançarão R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043.
A possibilidade de abater a dívida com recursos do FNDR havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em janeiro deste ano, durante a sanção de um novo programa de refinanciamento de débitos dos estados.
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Governadores e secretários de Fazenda dos estados mais endividados com a União — São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul — defendiam a derrubada deste e de outros vetos desde fevereiro.
Para eles, as derrubadas são necessárias para que os estados possam aderir ao plano. O prazo máximo de adesão é 31 de dezembro de 2025.
O novo programa de financiamento das dívidas dos estados prevê renegociação dos valores com desconto nos juros e parcelamento em até 30 anos com a União. Em troca, são exigidos investimentos em alguns setores, como educação.
Segundo o Tesouro Nacional, a dívida dos estados e do Distrito Federal com a União ultrapassou R$ 1,1 trilhão em 2024. O estado mais endividado é São Paulo (R$ 372,1 bi), seguido de Rio de Janeiro (R$ 217,9 bi); Minas Gerais (R$ 191,7 bi); Rio Grande do Sul (R$ 128,9 bi) e Goiás (R$ 27,5 bi).
O plano sancionado por Lula estabelece que estados poderão quitar parte das dívidas por meio da transferência de ativos para a União, como bens móveis ou imóveis e participações societárias. Com a derrubada do veto nesta quinta, repasses do FNDR também poderão ser utilizados para o abatimento.
Os deputados e senadores também retomaram um trecho vetado por Lula e permitiram que a União opte por abater da dívida os valores gastos pelos estados na execução de obras que são de responsabilidade federal.
Além disso, também foram retomados trechos que mantém os benefícios concedidos pela União para estados afetados por calamidades públicas, por meio do Regime de Recuperação Fiscal. A medida permitirá que, por exemplo, parcelas de dívidas anteriores à adesão ao novo programa sejam reduzidas de forma extraordinária.
Sessão do Congresso para análise de vetos presidenciais
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados