TCU vai notificar governo sobre riscos de buscar limite inferior em vez do centro da meta fiscal

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai informar o governo federal que não é ideal perseguir o limite inferior da banda de tolerância para fins de contingenciamento de recursos, ou seja, para congelar um volume menor de despesas e cumprir a meta fiscal.

A Corte não avalia a conduta como irregular, nem regular, mas aponta riscos da prática para a dívida pública e a integridade do arcabouço fiscal.

🔎 A meta fiscal é estruturada em três faixas: superior, central e inferior. A meta central de 2026 enviada pelo governo prevê déficit zero, como nos últimos anos.

🔎 As duas outras bandas, conhecidas como intervalos de tolerância, permitem que o governo seja considerado cumpridor da meta fiscal mesmo que o resultado fique acima ou abaixo do déficit zero.

Em setembro, a Corte de Contas havia dito ao Executivo que perseguir o limite inferior da banda de tolerância para fins de contingenciamento é irregular e que o parâmetro correto a ser perseguido era o centro da meta — isto é, de déficit zero.

A equipe econômica do governo avaliou que a mudança poderia levar a um bloqueio de até R$ 30 bilhões nas contas, levando a um colapso da máquina pública neste ano.

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Após recurso do governo, o TCU autorizou essa prática em 2025. E, em outubro, o Congresso aprovou uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano para permitir que o governo continue a mirar o limite inferior da meta fiscal.

Na prática, a medida permite que eventuais congelamentos e bloqueios de despesas sejam feitos mirando o piso da meta orçamentária de 2025.

Diante disso, os ministros do TCU apontaram, nesta quarta-feira (3), que a discussão perdeu o objeto após o congresso ter legislado sobre o assunto. Porém, vai avisar mesmo assim o Executivo sobre os riscos da prática.

"Fato concreto é que, diante das novas disposições da LDO 2025, não mais é dado ao Poder Executivo promover o contingenciamento por parâmetro outro que não o limite inferior da meta de resultado primário", diz o acórdão da Corte de Contas.

"[O TCU] está apenas dando conhecimento ao Poder Executivo – bem como ao Congresso Nacional – de que a busca do limite inferior da meta de resultado pode representar riscos à sustentabilidade da dívida pública e à credibilidade da política fiscal", complementa o documento.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em imagem de 2025