Toffoli determina que caso do Banco Master fique no STF até definição de competência
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou nesta quarta-feira que quaisquer novas medidas e diligências relacionadas ao caso do Banco Master deverão ser submetidas ao crivo do Supremo até que fique definitivamente definido que instância judicial cuidará do assunto.
A decisão de Toffoli foi tomada a partir de reclamação constitucional que pedia a suspensão das investigações até que fosse definida a competência da Justiça para tocar o caso.
Leia também
Investigação do Banco Master deverá ficar no STF, decide Toffoli
Ministro acolheu pedido da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro
STF barra loterias municipais e suspende leis municipais que autorizam bets
Decisão de Kassio Nunes Marques derruba normas locais, congela licitações e impõe multas pesadas a prefeituras e empresas do setor
‘Neste sentido, qualquer medida judicial há de ser avaliada previamente por esta corte e não mais pela instância inferior’, determinou Toffoli.
‘…novas diligências e medidas devem ser previamente submetidas ao crivo desta Suprema Corte, cuja competência originária se encontra estabelecida, até final decisão a respeito da presente Reclamação. Inclusive sobre outras investigações conexas’, decidiu o ministro.
A reclamação alega que o proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro, permaneceu 11 dias encarcerado ‘em razão de decisão proferida por magistrado que não detém competência para a prática do ato constritivo’.
Vorcaro foi liberado após uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatar um habeas corpus em 28 de novembro.
A Polícia Federal prendeu Vorcaro em novembro no âmbito da operação ‘Compliance Zero’ para investigar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), e o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição financeira por ‘graves violações’ às normas que regem o SFN e problemas de liquidez.
The post Toffoli determina que caso do Banco Master fique no STF até definição de competência appeared first on InfoMoney.